Question

Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros de normas estabelecidas na legislação tributária. A aplicação de penalidade decorrerá da infração praticada, observada a legislação. Assim, considere as positivações do Código Tributário do Município de Rio Bonito e marque a opção INCORRETA acerca das penalidades aplicáveis àquele que praticar ação ou omissão de natureza infracional.

Accepted Answer

B) A aplicação de penalidade de natureza penal, cumulada com multa, dispensará o pagamento do tributo, quando o valor da multa for igual ou superior ao valor lançado como obrigação tributária.

Answer

A) Será considerado infrator todo aquele que cometer, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, e, ainda, os responsáveis pela execução das leis e outros atos normativos baixados pela Administração Municipal que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

Answer

C) As infrações serão punidas, separadas ou cumulativamente, com as cominações previstas em lei.

Answer

D) Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com a orientação ou interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada essa orientação ou interpretação.

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