Question

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Em uma ação fiscal, o Fiscal de Tributos Municipais lavra Termo de Início de Fiscalização em face de determinada empresa prestadora de serviços. Cinco dias após a ciência do termo, o representante legal da empresa procura a administração tributária e protocola pedido de pagamento de débitos de ISS de exercícios anteriores, acompanhado do recolhimento dos valores devidos atualizados, alegando se tratar de denúncia espontânea, com afastamento das penalidades. Considerando o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) O pedido não se enquadra na denúncia espontânea, pois a ciência do Termo de Início de Fiscalização exclui a espontaneidade do contribuinte em relação aos tributos abrangidos pela ação fiscal, conforme o parágrafo único do Art. 138 do Código Tributário Nacional.

Answer

A) O pedido se enquadra na denúncia espontânea, pois a abertura da ação fiscal configura procedimento meramente preparatório, sem efeito sobre a espontaneidade do contribuinte para fins de afastamento das penalidades previstas no Código Tributário Nacional vigente.

Answer

B) O pedido se enquadra na denúncia espontânea, pois a apresentação do contribuinte à administração tributária por iniciativa própria, mesmo após a ciência do Termo de Início, mantém a espontaneidade prevista no Código Tributário Nacional para os tributos pagos antes da autuação.

Answer

C) O pedido se enquadra na denúncia espontânea, pois o pagamento dos tributos atualizados anteriormente à lavratura do auto de infração configura espontaneidade do contribuinte, mesmo após a ciência do Termo de Início de Fiscalização da administração tributária do município.

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