Considerando o regime do Código Tributá… (FCC 2026)

Direito TributárioResponsabilidade por infrações e denúncia espontâneaFCC 2026

Pref Manaus

Considerando o regime do Código Tributário Nacional aplicável à atuação fiscal municipal,

Ao descumprimento de obrigação acessória produz exclusivamente efeito administrativo, sem conversão em obrigação principal relativa à penalidade pecuniária.Ba responsabilidade pessoal do agente alcança toda infração tributária cometida no exercício da função, ainda que ausente dolo específico ou previsão legal expressa.Ca denúncia espontânea exclui a responsabilidade apenas quando acompanhada do pagamento integral do tributo, sendo insuficiente o depósito do valor arbitrado.Da penalidade por infração tributária pode ser instituída por decreto municipal, desde que o regulamento descreva detalhadamente a conduta e fixe seu respectivo valor.Ea responsabilidade pessoal do agente pode ocorrer em infrações definidas como crimes ou contravenções e naquelas cujo dolo específico seja elemento necessário da própria infração.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.