Question

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Acerca da Administração Pública Indireta, todas as alternativas a seguir estão corretas, EXCETO:

Accepted Answer

D) A responsabilidade é direta das autarquias e solidária do Estado.

Answer

A) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Answer

B) As agências reguladoras são autarquias sob regime especial, criadas com a finalidade de disciplinar e controlar certas atividades, tais como, serviços públicos propriamente ditos, atividades de fomento e fiscalização de atividade privada, atividades exercitáveis para promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes do petróleo e atividades que o Estado também protagoniza, mas que, paralelamente, são facultadas aos particulares.

Answer

C) As Empresas Públicas são constituídas sob quaisquer das formas admitidas em Direito e cujo capital seja formado unicamente por recursos de pessoas de Direito Público interno ou de pessoas de suas Administrações Indiretas, já a Sociedade de Economia Mista é constituída sob a forma de Sociedade Anônima, cujas ações com direito a voto pertencem, em sua maioria, ao ente político ou à entidade de sua Administração Pública Indireta.

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