De acordo com a Lei Orgânica do Municíp… (IAN 2022)

Direito TributárioCompetência tributária dos MunicípiosIAN 2022

Pref Nilópolis

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nilópolis/RJ, assinale a opção CORRETA.

AA contribuição de melhoria não poderá ser instituída a cobrar em decorrência de obras públicas.BNão compete ao Município instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.CO Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus serviços, para o custeio, em benefício destes, do sistema de previdência e assistência social que criar e administrar.DSempre que possível, os impostos terão caráter impessoal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.