Questões de Legislação Penal Especial · FGV
Legislação Penal EspecialSaúde mental (Lei 10.216/2001)FGV 2024
ENARE
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei nº 10.216 de 2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais. Segundo essa lei, a internação compulsória:
Mais questões de Saúde mental (Lei 10.216/2001)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.