Questão de Direito Constitucional

Analise o fragmento de texto a seguir. O artigo 35 do Estatuto da Pessoa com Deficiência preceitua que “é finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho” (BRASIL, 2015). Sob esse viés, almejando a inserção das pessoas com deficiência moderada ou grave no mercado de trabalho formal, o referido Estatuto cria o auxílio-inclusão, destinado àqueles que recebem o benefício de prestação continuada (BPC) ou que tenham recebido, nos últimos cinco anos, o BPC, conforme artigo 94, incisos I e II, da Lei Brasileira de Inclusão (BRASIL, 2015). De acordo com Gurgel (2016, online), “A natureza desse auxílio é retributiva e pretende-se que funcione como um incentivo, um estímulo, um prêmio pago à pessoa com deficiência”. https://revista.unitins.br/index.php/humanidadeseinovacao/article/view/7284/4854 Considerando esse contexto, o benefício da assistência social, auxílio-inclusão garante o pagamento