Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalConcurso de crimesCebraspe 2003
DPE AM
Questão de Direito Penal
Com respeito ao concurso aparente de normas, julgue os itens seguintes. O agente que utiliza o recurso conhecido como nota fiscal calçada e, dessa forma, reduz tributo devido ao erário pratica os crimes de falsidade previsto no Código Penal, em concurso material com crime contra a ordem tributária.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.