O art. 112 do CTN versa sobre as hipóte… (DÉDALUS 2020)

Questões de Direito Tributário · DÉDALUS

Direito TributárioInterpretação e integração da legislação tributáriaDÉDALUS 2020

COREN SC

O art. 112 do CTN versa sobre as hipóteses de interpretação benigna, entre as quais se encontra a seguinte:

ASobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre as circunstâncias materiais ou formais do ato.BSobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a natureza da penalidade ou a exigibilidade de conduta diversa. - 6 -CSobre lei tributária que comina penalidades às infrações, quando existir dúvida sobre a alíquota ou o cálculo da base de incidência do tributo.DSobre lei tributária que define infrações, quando existir dúvida sobre a autoria, a imputabilidade ou a punibilidade.ESobre a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou a exclusão do crédito tributário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.