È INCORRETO afirmar, de acordo com a Co… (FAUEL 2020)

Questões de Direito Constitucional · FAUEL

Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisFAUEL 2020

CM Apucarana

QUESTÕES 13 A 30 - CONHECIMENTOS ESPECIFICOS

È INCORRETO afirmar, de acordo com a Constituição Federal de 1988, que:

AA lei penal não retroagirá, inclusive para beneficiar o réu.BA lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.CA prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.DNão há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

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