Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalHabeas dataCebraspe 2013
ANP
Questão de Direito Constitucional
Considerando o direito fundamental de acesso à informação por parte do cidadão, julgue os itens a seguir. O habeas data é concedido para a retificação de dados quando ela não é feita mediante processo sigiloso, judicial ou administrativo.
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