Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoIntervenção do Estado no domínio econômicoVunesp 2023

Pref Marília

Questão de Direito Administrativo

A Lei Municipal no 8.868/22 – Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica – estabelece condições favoráveis ao desenvolvimento de atividades econômicas de baixo risco. Essa lei considera de baixo risco as atividades

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.