Direito AdministrativoAcumulação de cargos públicosCebraspe 2003
MEC
Questão de Direito Administrativo
No primeiro semestre de 2003, foi instaurado processo administrativo disciplinar com o objetivo de apurar responsabilidade de servidor público, lotado em um órgão da administração federal direta, que estaria acumulando, desde 1999, o cargo público federal com um emprego em uma empresa pública do DF.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes. Se, no decorrer do processo administrativo, ficar provado que o servidor deixou de prestar serviço, por determinado período, no órgão da administração federal, deverá ser responsabilizado, com vistas à restituição ao erário, que pode ser feita mediante desconto em folha, das quantias indevidamente recebidas, podendo o pagamento ser parcelado a pedido do interessado, sendo que o valor de cada parcela mensal não poderá ser inferior a 10% da remuneração do servidor.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.