Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS
Direito ConstitucionalOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2025
Pref Vanini (RS)
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I. Exercer direitos sexuais e reprodutivos. II. Conservar sua fertilidade, sendo permitida a esterilização compulsória. III. Casar-se e constituir união estável. Está CORRETO o que se afirma:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.