Em relação aos crimes em licitações e c… (Cebraspe 2022)

Direito PenalCrimes em licitações e contratos administrativosCebraspe 2022

PM RO

Em relação aos crimes em licitações e contratos administrativos, inseridos no Capítulo II-B do Título XI do Código Penal pela Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

AAs penas aplicadas aos fatos anteriores à nova lei e julgados com base na Lei n.º 8.666/1993 devem ser extintas, ante a revogação de todos os tipos penais dela constantes, que foram objeto de abolitio criminis pela nova lei.BNão há possibilidade de punição dos crimes da nova lei a título culposo.CO condenado terá direito a progressão de regime no cumprimento da pena independentemente da reparação do dano ou da devolução do produto do ilícito, ante a independência das instâncias criminal, civil e administrativa.DA pena de multa se submete ao teto de dois por cento do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.ENão é admissível acordo de não persecução penal por força de vedação legal expressa.

Mais questões de Crimes em licitações e contratos administrativos

Ver as 54 questões de Crimes em licitações e contratos administrativos

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.