Direito AmbientalCrimes ambientais – Lei 9.605/1998Instituto ACCESS 2025
FUNAI
Questão de Direito Ambiental
A Lei nº 9.605/1998 define crimes ambientais e suas respectivas sanções, que podem ser aplicadas tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, abrangendo penas administrativas e penais. Assim, analise as afirmativas a seguir. I. A destruição de florestas consideradas de preservação permanente pode resultar em pena de reclusão, além de multa e sanções administrativas. II. A pena de prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada como forma de substituição à pena privativa de liberdade nos casos de crimes ambientais de menor potencial ofensivo. III. A responsabilidade penal por crimes ambientais recai apenas sobre pessoas físicas, pois as empresas não podem ser responsabilizadas criminalmente. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.