Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalIntervenção do Estado no domínio econômicoFGV 2022
DPE MS
Questão de Direito Constitucional
O Município Alfa editou a Lei nº XX/2021, estabelecendo alguns balizamentos para a atividade de transporte privado individual por motoristas cadastrados em aplicativos, o que gerou grande insatisfação junto aos destinatários da norma. Ao procurarem um advogado, foram informados, corretamente, que o Município Alfa, à luz da ordem constitucional:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.