Direito ConstitucionalIntervenção do Estado no domínio econômicoCebraspe 2004
ANATEL
Questão de Direito Constitucional
O procurador-geral da ANATEL não poderá delegar o recebimento de intimações, citações e notificações judiciais relativos à ANATEL. A súmula expedida pelo Conselho Diretor, além de ser um de seus instrumentos deliberativos, expressa a interpretação da legislação de telecomunicação, porém sem vincular o servidor da ANATEL, já que este está jungido ao princípio da legalidade. A resolução do Conselho Diretor da ANATEL expressa a deliberação da agência em relação a petição, requerimento ou recurso de terceiros, de interesse individual ou coletivo.
Considerando o regimento interno da ANATEL, julgue os Considerando as denominações de faixas de freqüência e de itens seguintes. comprimento de onda do espectro eletromagnético ilustrado na figura acima, julgue os itens de 36 a 38, relativos a espectro A presidência executiva da ANATEL, além de articular eletromagnético e sistemas de comunicações.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.