Questões de Direito Penal · Quadrix
Direito PenalPrincípios do direito penalQuadrix 2020
CREFONO 1
Questão de Direito Penal
A Constituição Federal de 1988 traz, em seu Título II, denominado “Dos Direitos e das Garantias Fundamentais”, disposições relacionadas aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais, à nacionalidade, à cidadania, aos direitos políticos, entre outras. Com base no ordenamento constitucional, julgue os itens de 54 a 57. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, só podendo a lei penal retroagir para cominar pena maior ao réu.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.