Question

A Lei Federal n.º 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo, ainda, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; e os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estipula que a despesa total com pessoal:

Accepted Answer

C) ( ) No âmbito dos Municípios, não pode exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, em cada período de apuração.

Answer

A) ( ) Deve ser calculada levando-se em consideração apenas o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos e os inativos, excluindo-se os gastos com pensionistas.

Answer

B) ( ) Deve ser calculada levando-se em consideração apenas o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, excluindo-se os gastos com inativos e pensionistas.

Answer

D) ( ) No âmbito dos Municípios, não pode exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida, em cada período de apuração, sendo correto afirmar que na verificação do atendimento deste limite devem ser computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

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