Question

9

À luz do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta:

Accepted Answer

B) O não-exercício da competência tributária defere essa a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

Answer

A) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Answer

C) A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, ao que chamamos de capacidade ativa tributária.

Answer

D) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Answer

E) Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria, embora o entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal seja diverso.

Mais questões de Competência tributária