Questão de Direito Processual Penal

12) Sobre o Poder Discricionario, assinale a alternativa INCORRETA: a) 0 seu fundamento de validade reside nos conceitos vagos e imprecisos enunciados na lei. b) A lei confere liberdade ao administrador para decidir no caso concreto, todavia, a lei nao pode !he conferir discrigao quanto a forma do ato ou momento de sua pratica. c) 0 controle judicial dos atos administrativos, ainda que praticados ern nome de alguma discrigao, pode recair sobre os motivos, a finalidade e a causa do ato. d) Procede da impossibilidade material de o legislador prever todas as situagoes, donde a necessidade de recorrer a fOrmula de regulagao mais flexiveis, capazes, bem por isso, de abarcar amplamente os acontecimentos sociais, dimanando dal a zona de liberdade que assiste ao administrador. e) Procede do deliberado intento do legislador de conferir a Administragao certa liberdade para decidir-se no caso concreto, ern razao de sua posigao mais favoravel para reconhecer, diante da multiplicidade dos fatos administrativos a melhor maneira de satisfazer a finalidade da lei nas situagoes empiricas emergentes. 13) Corn relagao a alienagao de bens da Administragao PUblica e sua disciplina na Lei Federal n° 8.666 de 1993, assinale a alternativa CORRETA: a) A Lei Federal n° 8.666 de 1993 (Lei de Licitagoes) admite, ern algumas hipOteses, a dispensa de licitagao para concessao de titulo de propriedade ou de direito real de use de imOveis. b) Ern se tratando de bens imOveis, a alienagao dependera de autorizagao legislativa para Orgaos da administragao direta e entidades autarquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependera de avaliagao previa e de licitagao na modalidade de concorrencia, que nao podera, ern hipOtese alguma, ser dispensada. c) Ern se tratando de bens mOveis, a alienagao independe de avaliagao previa. d) Os bens imOveis da Administragao PUblica, cuja aquisigao haja derivado de procedimentos judiciais ou de dagao ern pagamento, nao poderao ser alienados. e) Na concorrencia para a venda de bens imOveis, a fase de habilitagao limitar-se-6 a comprovagao do recolhimento de quantia correspondente ao valor da avaliagao. 14) Corn relagao as disposigoes da Lei Federal n° 9.790 de 1999, que dispoe sobre as Organizagoes da Sociedade Civil de Interesse PUblico, assinale a alternativa CORRETA: a) Podem qualificar-se como Organizagoes da Sociedade Civil de Interesse PUblico as pessoas juridicas de direito privado, corn ou sem fins lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutarias atendam aos requisitos legais. b) Aoutorga da qualificagao de Organizagao da Sociedade Civil de Interesse PUblico constitui ato discricionario da Administragao PUblica. c) Sao passiveis de qualificagao como Organizagoes da Sociedade Civil de Interesse PUblico as instituigoes hospitalares privadas naogratuitas e suas mantenedoras. d) Nao sao passiveis de qualificagao como Organizagoes da Sociedade Civil de Interesse PUblico as cooperativas e as fundagoes pUblicas. e) Aoutorga da qualificagao de Organizagao da Sociedade Civil de Interesse PUblico sera conferida somente a pessoas juridicas que tenha como finalidade Unica a promogao da assistencia social. 15) "A modal idade de intervengao do Estado na propriedade que configura imposigao geral, gratuita, unilateral e de ordem pUblica condicionadora do exercicio de direitos ou de atividades particulares as exigencias do bemestar social" denomina-se: a) Desapropriagao. b) Servidao Administrativa. c) Requisicao. d) Ocupagao Ternporaria. e) Limitagao Administrativa. 16)Sobre o regime juridico dos agentes publicos e a jurisprudencia sumulada do Supremo Tribuna Federal, assinale a alternativa CORRETA: a) Pela falta residual, nao compreendida na absolvicao pelo juizo criminal, é inadmissivel a punicao administrativa do servidor publico. b) 0 funcionario ern estagio probat6rio pode ser exonerado ou demitido, sem as formalidades legais de apuragao de sua capacidade e desempenho. c) 0 estagio probat6rio, desde que o funcionario publico conte corn dugs avaliagoes de desempenho satisfat6rias, o protege contra a extingao do cargo. d) A fixacao de vencimentos dos servidores publicos nao pode ser objeto de convencao coletiva. e) Somente por meio de lei se pode sujeitar a exame psicotecnico a habilitagao de candidato a cargo publico. 17) Nos termos da Lei Federal n° 8.987 de 1995 (Lei de Concessoes e Permiss6es de Servigos PUblicos), "servigo adequado é o que satisfaz as condigoes de regularidade, continuidade, eficiencia, seguranga, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestagao e modicidade das tarifas". Das aludidas condigoes, aquela que, nos termos da lei, cornpreende a modernidade das tecnicas, do equipamento e das instalagoes e a sua conservagao, bem como a melhoria e expansao do servigo é a: a) Regularidade. b) Generalidade. c) Atualidade. d) Eficioncia. e) Continuidade. 18) 0 Superior Tribunal de Justiga, ao julgar o REsp n° 1.251.993, pacificou o entendimento sobre o prazo prescricional da agao indenizatoria ajuizada contra a Fazenda PUblica. De acordo corn este Tribunal Superior: a) Aplica-se o prazo quinquenal previsto no artigo 1° do Decreto n° 20.910 de 1932, o qual, inclusive, se aplica a todo e qualquer direito ou agao contra a Fazenda PUblica. b) Aplica-se o prazo decenal previsto no artigo 1° do Decreto n° 20.910 de 1932. c) Aplica-se o prazo trienal previsto no artigo 206, paragrafo 3°, inciso V, do C6digo Civil de 2002, que revogou o Decreto n° 20.910 de 1932, ja que regulou inteiramente a materia. d) Aplica-se o prazo quinquenal previsto no artigo 206, paragrafo 3°, inciso V, do C6digo Civil de 2002, ja que este, sendo lei posterior, confirmou as disposigoes do Decreto n° 20.910 de 1932. e) Essas awes sao imprescritiveis. 19) "E o atributo do ato administrativo que imp6e a coercibilidade para seu cumprimeno ou execugao. Esse atributo, embora nao esteja presente ern todos os atos, decorre da so existencia do ato administrativo, nao dependendo da sua declaragao de validade ou invalidade." 0 texto refere-se ao atributo da: a) Autoexecutoriedade. b) I mperatividade. c) Eficiencia. d) Presungao de legitimidade. e) Eficacia. 20) Corn relagao as disposigoes gerais da Administragao PUblica previstas na Constituigao Federal, assinale a alternativa INCORRETA: a) 0 prazo de validade do concurso pUblico sera de ate dois anos, prorrogavel uma vez, por igual period°. b) E vedada a vinculagao ou equiparagao de quaisquer especies remuneratOrias para o efeito de remuneragao de pessoal do servigo pUblico. c) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciario nao poderao ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo. d) As fungoes de confianga, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissao, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condigoes e percentuais minimos previstos em lei, destinam-se apenas as atribuigoes de diregao, chefia e assessoramento. e) E garantido ao servidor pUblico civil o direito a livre associagao sindical. 21)Com relagao aos crimes de todura, disciplinados na Lei Federal n° 9.455/1997, NAO se pode afirmar que: a) Sao inafiangaveis e insuscetiveis de grata ou anistia. b) A lei somente admite o regime fechado para cumprimento inicial dos apenados pela pratica dos crimes de tortura. c) Se cometidos por agente pUblico, a condenagao acarretara a perda do cargo, fungao ou emprego pUblico e a interdigao para seu exercicio pelo dobro do prazo da pena aplicada. d) Constitui crime de tortura constranger alguem corn emprego de violencia ou grave ameaga, causando- Ihe sofrimento fisico ou mental para provocar agao ou omissao de natureza criminosa. e) A pena sera aumentada de um sexto ate um tergo se o crime é cometido mediante sequestro. 3 22) A autoridade policial e o Ministerio PUblico, visando investigar a pratica de crimes de "lavagem" ou ocultagao de bens, direitos e valores, previstos na Lei Federal n° 9.613/1998, terao acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificagao pessoal, filiagao e enderego, independentemente de autorizagao judicial, dados esses mantidos apenas: a) Pela Receita Federal e pelo Banco Central. b) Pela Receita Federal, pelo Poder Judiciario, pelo Banco Central e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras — COAF. c) Pela Administragao PUblica Fazendaria e pelas instituigoes financeiras. d) Pelo Poder Judiciario, pelo Ministerio da Fazenda e pelas Secretarias Estaduais e Municipais da Fazenda. e) Pela Justiga Eleitoral, pelas empresas telefOnicas, pelas instituigoes financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartao de credit°. 23) Fulano, que é portador do virus da Aids, manteve relagao sexual forgada com Beltrana, com o proposito de transmitir-lhe o virus. Porem, a vitima nao adquiriu a doenga. Nessa situagao, pode-se afirmar que Fulano: a) Nao cometeu crime algum, pois o autor da conduta nao atingiu o fim almejado. b) Praticou o crime de perigo de contagio de molestia grave. c) Praticou o crime de contagio venereo. d) Cometeu o crime de perigo para a vida ou de outrem. e) Praticou o crime de tentativa de homicidio. 24) Com relagao ao crime de omissao de socorro, pode-se afirmar que: a) Diante do risco pessoal, mesmo aqueles que tem o dever legal de enfrentar o perigo estao obrigados a prestagao do socorro. b) Em se tratando de omissao de crianga abandonada, o sujeito ativo e aquele que toms a iniciativa de abandonar o infante. c) Admite a modalidade tentada. d) Nao admite a forma culposa. Entretanto, a omissao de socorro pode funcionar como majorante dos crimes de homicidio culposo e lesao corporal culposa. e) A pena sera aumentada de metade se resulta a morte da vitima. 25) Considere as seguintes afirmativas, referentes ao crime de roubo: I. No roubo impr6prio, o agente nao consegue se apoderar da coisa por ter sido surpreendido por terceiros, mas vem a empregar violencia ou grave ameaga contra elas para assegurar sua fuga. II. 0 emprego de arma de fogo, por apenas um dos coagentes do crime, constitui circunstancia que se comunica aos demais. III.A pena é agravada se a vitima for um taxista, pois este se encontra na condigao de prestador de servido de transporte de valores. IV.0 roubo qualificado pelas lesoes corporais de natureza grave nao se inclui no rol dos crimes hediondos, previstos na Lei Federal n° 8.072/1990. Esta CORRETO o que se afirma em: a) II, apenas. b) III, apenas. c) I e III, apenas. d) II e IV, apenas. e) I, III e IV, apenas. 4 26) Com relagao ao crime de fraude em certames de interesse pUblico, é CORRETO afirmar que: a) A objetividade juridica tutelada pela norma penal incriminadora é a Administragao PUblica, mais especificamente a lisura na selegao de empresas e candidatos que se submetem as modalidades de certames de interesse pUblico. b) A lei nao admite coautoria e participagao de particular, sendo crime prOprio de funcionario pUblico. c) Tratando-se de crime formal, a obtengao de qualquer beneficio ou o comprometimento da credibilidade do certame constitui mero exaurimento do crime. d) 0 crime de fraude em certame pUblico absorve a conduta prevista no artigo 94, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 ("devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatOrio, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassa-lo"). e) A pena sera aumentada em 1/3 (um tergo) se a conduta do agente resultar em dano a Administragao PUblica. 27) Dentre as teorias que buscavam explicar a conduta do agente, destaca-se aquela segundo a qual a existencia do fato tipico resulta de uma simples comparagao entre o que foi objetivamente praticado e o que se encontra descrito na lei, sem qualquer indagagao quanto ao contetldo da conduta, sua lesividade ou relevancia. Esse conceito define a teoria: a) Naturalista ou causal. b) Finalista da agao. c) Social da agao. d) Funcional. e) Neoclassica ou neokantista. 28) Caio e Ticio trabalham juntos, no mesmo setor da empresa, e sao alvos de constantes xingamentos do chefe. Sem combinarem previamente, Caio colocou veneno no sanduiche do chefe e Ticio, igualmente, ministrou veneno no caf6 servido a mesma vitima. A pericia indicou morte por envenenamento, mas sem concluir se foi aquele provocado por Caio ou Ticio. Nessa situagao, pode-se afirmar que: a) Diante da autoria desconhecida, devera ser promovido o arquivamento do inquerito policial. b) Diante da autoria colateral, cada um responders pelo respectivo crime que cometeu, a ser apurado durante a instrugao criminal. c) Diante da autoria incerta, ambos devem responder pela tentativa de homicidio. d) Diante da conivencia entre os autores, ambos devem responder por homicidio consumado. e) Diante da autoria ignorada, cada um deles responders pelo crime consumado de envenenamento de agua potavel ou de substancia alimenticia ou medicinal. 29) Indique a alternativa que contempla a hipotese de extingao da punibilidade em crime praticado contra a Administragao PUblica: a) No peculato culposo, havers extingao da punibilidade se a reparagao do dano preceder a sentenga. b) Em se tratando de falsificagao de documento pUblico, o fato deixa de ser punk/el se, antes da sentenga no processo em que ocorreu o ilicito, o agente se retrata ou declara a verdade. c) 0 funcionario processado por concussao tera sua punibilidade extinta se, antes da sentenga condenatOria, restituir o valor do tributo ou contribuigao social por ele cobrado, que sabia ou devia saber indevido. d) No peculato mediante erro de outrem, extingui-se a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das importancias ou valores e presta as informagoes devidas as autoridades competentes, antes do inicio do procedimento administrativo. e) Na prevaricagao, extingue-se a punibilidade se o agente se retratar e praticar o ato que havia deixado de praticar, antes de iniciada a agao penal. 30) Analise as seguintes afirmativas, relativas ao crime de abuso de autoridade: I. Considera-se autoridade, para os efeitos da Lei n° 4.898/1965, quem exerce cargo, emprego ou funcao publica, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneragao. II. 0 abuso de poder so pode ocorrer na forma comissiva, nao admitindo a forma omissiva. III. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado ao direito de reuniao. IV.A sancao penal podera consistir, dentre outras penas, na perda do cargo e a inability ao para o exercicio de qualquer outra funcao publica por prazo ate 03 (fres) anos. Esta CORRETO o que se afirma em: a) II, apenas. b) IV, apenas. c) I e II, apenas. d) II e III, apenas. e) I, Ill e IV, apenas. 31) Com relagao a disciplina da competencia pelo Codigo de Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA: a) A competencia sera determinada pela conexao quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infracao. b) Tratando-se de infracao continuada ou permanente, praticada ern territ6rio de duas ou mais jurisdicoes, a competencia sera determinada pelo lugar ern que se consumar a Ultima infracao. c) Nao sendo conhecido o lugar da infracao, a competencia regular-se-a pela prevencao. d) Nos casos de exclusiva acao privada, o querelante podera preferir o foro de domicilio ou da residencia do reu, se nao conhecido o lugar da infracao. e) A competencia sera determinada pela conexao, se ocorrendo duas ou mais infracoes, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por varias pessoas reunidas, ou por varias pessoas ern concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por varias pessoas, umas contra as outras. 32) Serao recolhidas em quarteis ou em prisao especial, quando sujeitas a prisao antes de condenagao definitiva as seguintes autoridades, EXCETO: a) Os magistrados. b) Os delegados de policia e os guardas-civis dos Estados e Territ6rios, ativos e inativos. c) Os governadores ou interventores de Estados ou TerritOrios, os prefeitos municipais e seus respectivos secretarios. d) Os vereadores. e) Os ministros de confissao religiosa.