Questões de Direito Tributário · Unifil

Direito TributárioInterpretação e integração da legislação tributáriaUnifil 2026

Pref Ponta Grossa

Questão de Direito Tributário

O Código Tributário Nacional estabelece critérios para a interpretação e integração da legislação tributária, orientando a aplicação das normas em situações de lacuna ou dúvida. Com base em sua disciplina, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. A lei que concede isenção deve ser interpretada literalmente, sem ampliação por analogia. II. Em caso de dúvida sobre a natureza da infração ou a graduação da penalidade, a lei deve ser interpretada de forma mais favorável ao acusado. III. Na falta de disposição expressa, é permitido utilizar a analogia para instituir tributo.

Sua resposta

Mais questões de Interpretação e integração da legislação tributária

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.