Quanto a despesas com pessoal, é certo… (ETHOS 2016)

Questões de AFO e Direito Financeiro · ETHOS

AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoalETHOS 2016

Pref Cajati

Quanto a despesas com pessoal, é certo afirmar que:

ANão poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida a União 50% (cinquenta por cento); Estados 55% (cinquenta e cinco por cento) e Municípios 60% (sessenta por cento);BSerão computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes;CA despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência;DÉ nulo de pleno direito o ato que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e sessenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.EA verificação do cumprimento dos limites de despesas com pessoal, estabelecido pela Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, será realizada ao final de cada quadrimestre.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.