Questão de Direito Administrativo

A Lei Municipal no 1.734/2023 dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e institui o Plano Municipal de Saneamento. Essa legislação local estrutura a gestão ambiental e de infraestrutura sanitária do município em quatro seus serviços fundamentais (abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos solidos e manejo de águas pluviais). Em relação aos serviços públicos de abastecimento de água, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F): ( ) Considera-se parte do serviço público de abastecimento de água, entre outras, a atividade de reservação de água bruta. ( ) A adoção de regime de racionamento pelo prestador, por período contínuo superior a 48 horas, depende de prévia autorização do Poder Executivo, baseada em manifestação do órgão ou entidade de regulação, que lhe Íixara prazo e condições, observadas as normas relacionadas aos recursos hídricos. ( ) É permitida a suspensão da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água na hipotese de inadimplência pelo usuário do pagamento devido, após aviso ao usuário, com comprovação do recebimento e antecedência mínima de trinta dias. ( ) Os imóveis que utilizarem soluções individuais de abastecimento de água, exclusiva ou conjuntamente com o serviço público, e que estiverem ligados ao sistema público de esgotamento sanitário, ficam isentos de instalar hidrômetros nas respectivas fontes. Qual alternativa preenche, CORRETATVENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?