Questões de Direito Constitucional · FAUEL
Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade estadualFAUEL 2014
CM Cap LM
Questão de Direito Constitucional
A Lei Orgânica Municipal de Capitão Leônidas Marques determina critérios para o Controle da Constitucionalidade e enumera as partes legítimas que podem interpor a referida ação. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma parte legítima para ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo Municipal em face a Constituição Estadual:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.