Question

Sobre o controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar que

Accepted Answer

A) não é cabível a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual perante o Supremo Tribunal Federal.

Answer

B) compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

Answer

C) as decisões liminares, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.

Answer

D) quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou o texto impugnado.

Answer

E) declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão do Poder Judiciário, para fazê-lo em trinta dias.

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