Direito AmbientalLicenças ambientais – Tipos, etapas e prazos de validadeINCAB (ex-FUNCAB) 2016
Pref Itabuna
Questão de Direito Ambiental
O artigo 1º, inciso I, da Resolução CONAMA n° 237, de 19 de dezembro de 1997, traz o seguinte conceito de licenciamento ambiental: “Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, i n s t a l a ç ã o , a m p l i a ç ã o e a o p e r a ç ã o d e empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras; ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso” No processo de licenciamento ambiental, uma das licenças é a Prévia cujo prazo máximo concedido é de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.