Questões de Direito Processual Penal · FMP

Direito Processual PenalJuiz, Ministério Público, acusado e defensorFMP 2015

MPE AM

Questão de Direito Processual Penal

O Conselho Superior do Ministério Público é órgão de Administração e também de Execução do Ministério Público. Sobre a sua atuação, considere as seguintes assertivas: I – É quem tem atribuição para a formação da lista tríplice para a promoção por merecimento, devendo o Procurador-Geral de Justiça acatar a sua indicação de lista. II – É integrado apenas por Procuradores de Justiça, sendo vedada a participação de Promotores de Justiça. 21 III – Quanto à deliberação na análise de arquivamento de inquérito civil, pode converter o julgamento em diligências, que serão cumpridas pelo mesmo órgão de execução que promoveu o arquivamento. IV – Pode funcionar dividido por câmaras temáticas e também com dedicação exclusiva por parte dos Conselheiros.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.