Tendo a Lei Orgânica do Município de Ca… (FURB 2025)

Questões de Direito Constitucional · FURB

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioFURB 2025

Pref Camboriú

Tendo a Lei Orgânica do Município de Camboriú como referência, assinale a alternativa correta:

AÉ proibida a descentralização administrativa, com a criação de subsedes da Prefeitura nos bairros.BPromover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação é objetivo fundamental da República Brasileira, mas não do Município de Camboriú.COs direitos e garantias fundamentais estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual integram a Lei Orgânica do Município de Camboriú e vinculam os poderes públicos municipais e os particulares ao cumprimento e respeito de seus dispositivos, para suas máximas efetividades no plano municipal.DConstituem bens municipais apenas as coisas imóveis, além de direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ou vierem a pertencer ao Município.ESão Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.

Mais questões de Lei Orgânica Municipal – organização e competências do município

Ver as 1.348 questões de Lei Orgânica Municipal – organização e competências do município

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.