Questão de Direito Constitucional

Sobre o capítulo dos municípios, previsto na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo: I. A Constituição Federal prevê expressamente a competência originária do Tribunal de Justiça para julgamento de Prefeito. II. O STF entende que a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau. III. É vedado aos municípios suplementar a legislação federal e estadual diante do Princípio do pacto federativo. IV. A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais depende da autorização de Lei Federal específica. Estão CORRETAS