Questão de Direito Tributário

(A) As emendas ao projeto de leido Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. (B) O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se reÍere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. (C) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante creditos especiais ou suplementares, com previa e específica autorização legislativa. (D) As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias poderão ser aprovadas quando incompatÍveis com o Plano Plurianual.