Questões de AFO e Direito Financeiro · COMPEC UFAM

AFO e Direito FinanceiroIntegração entre PPA, LDO e LOACOMPEC UFAM 2023

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Questão de AFO e Direito Financeiro

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o processo orçamentário compreende a elaboração e a execução de três leis: o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e os orçamentos anuais (LOA). Sobre essas leis, analise as afirmativas a seguir: I. O PPA estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. II. A LDO dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. III. A LOA compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. IV. A LOA deve ser elaborada de forma compatível com o PPA e a LDO, atendendo aos princípios orçamentários da unidade, universalidade, anualidade, equilíbrio, exclusividade e especificação. V. A LDO orienta a elaboração da LOA, definindo as metas e prioridades da administração pública federal para o exercício financeiro subsequente, incluindo as despesas de capital para o exercício posterior ao seguinte. Assinale a alternativa CORRETA:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.