Questões de Direito Administrativo · FCC
Direito AdministrativoResponsabilidade das concessionárias e prestadoras de serviço públicoFCC 2026
ARTESP
Questão de Direito Administrativo
Uma concessionária de serviço público, no desempenho direto e pessoal do serviço concedido, causou, culposamente, danos a usuários, não obstante a regular fiscalização exercida pelo órgão competente. Nessa hipótese, à luz do disposto na Lei Estadual nº 7.835/1992, a responsabilidade pelos prejuízos suportados pelos usuários será
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.