Ao agente público que praticar ato de i… (NCE e FUJB (UFRJ) 2006)

Questões de Direito Administrativo · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativaNCE e FUJB (UFRJ) 2006

IDAF ES

Ao agente público que praticar ato de improbidade administrativa, poderá ser aplicada a pena de:

Asuspensão do exercício da função pública pelo período de um a três anos;Bmulta e encerramento das atividades da empresa da qual seja sócio majoritário;Cressarcimento do dano até o máximo de cem vezes a remuneração percebida;Dampliação de estágio probatório e redução salarial;Eindisponibilidade de seus bens e ressarcimento ao erário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.