Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAtos que causam lesão ao erárioCebraspe 2013
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Questão de Direito Administrativo
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os próximos itens. A liberação de verba pública para terceiros sem a devida observância das formalidades legais configura ato de improbidade administrativa que enseja enriquecimento ilícito do agente público e prejuízo ao erário.
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- Quadrix 2026O ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário exige conduta dolosa do agente e a efetiva perda patrimonial.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.