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Direito AdministrativoAtos que causam lesão ao erárioLegalle 2026

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Questão de Direito Administrativo

Pode-se afirmar que constituem ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por condutas previstas em quantos dos seguintes itens? I. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; II. Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipoteses instituídas em lei; III. Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e de de aprovação contas parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.