Sobre o regime jurídico dos contratos a… (FAFIPA 2019)

Questões de Direito Administrativo · FAFIPA

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantesFAFIPA 2019

CREA PR

Sobre o regime jurídico dos contratos administrativos, instituídos pela Lei nº 8.666/93, confere à Administração, em relação a eles, a seguintes prerrogativas, salvo:

AModificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.BAplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.CNos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.DAs cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas independentemente de prévia concordância do contratado.EFiscalizar-lhes a execução.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.