Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeCebraspe 2017

DPE AC

Questão de Direito Constitucional

O controle abstrato de constitucionalidade de determinado dispositivo da lei orgânica de Rio Branco em face da CF deverá ser provocado pela

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.