Questões de AFO e Direito Financeiro · EPL Concursos

AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoalEPL Concursos 2023

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Questão de AFO e Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) foi um marco na gestão pública brasileira. Trouxe várias limitações de gastos, e, em especial, para o gasto com folha de pagamento. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.