Questões de AFO e Direito Financeiro · NCE e FUJB (UFRJ)
AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoalNCE e FUJB (UFRJ) 2004
CGE MT
Questão de AFO e Direito Financeiro
O art. 169 da Constituição Federal exige que os entes da Federação observem limites para os gastos com servidores públicos. Levando-se em consideração o art. 169 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, para os Estados, NÃO poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:
Lei seca citada
Mais questões de Despesa com pessoal
- Instituto AVALIA 2026A Lei de Responsabilidade Fiscal (LCP nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com base em suas disposições, analise…
- Legalle 2026Considere que um determinado Município apurou a Receita Corrente Líquida (RCL), para fins de verificação dos limites de despesa com pessoal, no valor de R$ 30.363.514,06. Constato…
- Ganzaroli 2026No segundo quadrimestre, o Município Alfa apurou despesa total com pessoal de 52% da Receita Corrente Líquida no Poder Executivo e de 5,2% da Receita Corrente Líquida na Câmara Mu…
- AROEIRA 2026A Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF aplica-se ao Poder Legislativo Municipal. Quanto ao limite de gastos com pessoal previsto na LRF para as Câmaras Municipais, é correto afirm…
- Cebraspe 2026De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a despesa total com pessoal da União,…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.