Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)MS (SARMENTO) 2023
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Questão de Legislação Penal Especial
Com relação a Lei nº 6.437/1977, analise os itens abaixo: I- Artigo 1º: As infrações à legislação sanitária federal, ressalvadas as previstas expressamente em normas especiais, são as configuradas na presente Lei. II- Artigo 2º: Sem prejuízo das sanções de natureza civil, ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa, ou cumulativamente, com as penalidades. III- A infração sanitária classificada leve, aquela em que seja verificada a existência de duas, ou mais circunstâncias agravantes. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6437.htm). É corretor afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.