Questões de Direito Tributário · PRÓ-MUNICÍPIO
Direito TributárioInterpretação e integração da legislação tributáriaPRÓ-MUNICÍPIO 2012
Pref Trairi
Questão de Direito Tributário
A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, não se interpreta da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
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