Questão de Direito Administrativo

A Lei n.º 744/2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Caetité (BA), apresenta a política de pessoal do Poder Legislativo, fundamentada na valorização do servidor por meio de princípios. Analise os itens a seguir, considerando os princípios que são base para a dignificação da função pública: I- Profissionalização, atualização e aperfeiçoamento técnico-profissional dos servidores. II- Promoção dos servidores de acordo com o tempo de contribuição, merecimento e aperfeiçoamento profissional. III- Adoção do princípio do merecimento para desenvolvimento na carreira. IV- Remuneração aos servidores, compatível com seus respectivos níveis de formação, experiência profissional e tempo de contribuição. V- Adoção de uma sistemática de capacitação, apenas nos primeiros anos de exercício, como pré-requisito para progressão na carreira. Estão CORRETAS as afirmativas