Direito ConstitucionalCompetências municipaisINTEGRI BRASIL 2013
Pref Caconde
Questão de Direito Constitucional
Coloque V para Verdadeiro e F para Falso. O Artigo 156 da Constituição da República Federativa do Brasil, afirma que compete aos Municípios instituir impostos sobre: ( )I-propriedade predial e territorial urbana; ( )II-transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; ( )III-serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
