Question

1/25/2006 4:30:33 PM

Na fase de apelação perante Tribunal Regional Federal, em ação do contribuinte contra a União (Fazenda Nacional):

Accepted Answer

C) argüida, pelo contribuinte-recorrente, a inconstitucionalidade de lei, incumbe à respectiva turma julgadora, preliminarmente, decidir se acolhe ou não a plausibilidade da argüição, e, em caso afi rmativo, submeter a argüição à apreciação do pleno ou da corte especial, conforme o caso, do respectivo Tribunal, salvo se já houver anterior pronunciamento daquele mesmo órgão superior da corte ou do Supremo Tribunal Federal: é a regra da “reserva de plenário” ou do “full bench”.

Answer

A) pode o contribuinte desistir, a qualquer tempo, de sua ação de mandado de segurança, independentemente do consentimento da União (Fazenda Nacional) mesmo que seja ela a única recorrente.

Answer

B) em controvérsia de natureza exclusivamente infraconstitucional, sendo parcialmente provido o recurso do contribuinte, com decisão não unânime relativamente à parte improvida, deve ele, desde logo, interpor recurso especial quanto à parte unânime, sem prejuízo da interposição de embargos de divergência relativamente à parte não unânime.

Answer

D) é facultado ao Procurador da Fazenda Nacional responsável pelo acompanhamento do feito, a qualquer tempo antes do julgamento definitivo do recurso pelo Tribunal, desistir, a seu juízo, da apelação anteriormente interposta, desde que o faça fundamentadamente e mediante justifi cativa escrita.

Answer

E) até o julgamento do recurso pela correspondente turma, a competência para conhecer e decidir sobre medidas de natureza cautelar recai sobre o presidente do Tribunal; após o julgamento pela turma, e não estando pendente o julgamento de embargos infrigentes ou de embargos de declaração, a competência fica transferida ao presidente do Tribunal ao qual competir o conhecimento do recurso (extraordinário ou especial) acaso cabível.

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