Questão de Direito Administrativo

Segundo o § 2º do Art. 7º da Lei nº 8666/93 – Lei de Licitações, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários; III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma; e IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso. Também a referida legislação prevê quem não poderá participar do processo direta ou indiretamente, na forma do Art. 9º, assinale a alternativa que representa os casos de quem não poderá participar da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: