Question

Quanto à competência da Justiça da Infância e da Juventude, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A) Na execução das medidas socioeducativas, a competência jamais poderá ser deslocada para o local de execução da medida, ainda que diverso do domicílio dos pais ou responsável.

Answer

B) Compete exclusivamente à Vara Cível processar as ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, ainda que exista vara especializada da infância e juventude na comarca.

Answer

C) A competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável e, à falta destes, pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, competindo a essa Justiça especializada, dentre outras atribuições, conhecer de representações do Ministério Público para apuração de ato infracional, conceder a remissão e processar pedidos de adoção e seus incidentes.

Answer

D) Inexistindo vara especializada, a competência para suprimento de capacidade ou de consentimento para casamento de menores não se transfere à Justiça da Infância e da Juventude, permanecendo sempre com o juízo de família.

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