Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoResponsabilidade das concessionárias e prestadoras de serviço públicoCebraspe 2012
TCE ES
Questão de Direito Administrativo
Com base na jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os próximos itens, que versam sobre direito administrativo. De acordo com o entendimento do STF, empresa concessionária de serviço público de transporte responde objetivamente pelos danos causados aos usuários de transporte coletivo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.