Nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de jun… (CPCC UFES 2023)

Questões de Direito Administrativo · CPCC UFES

Direito AdministrativoAtos que causam lesão ao erárioCPCC UFES 2023

UFES

Nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, é ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

Afrustrar a licitude de processo licitatório, acarretando perda patrimonial efetiva.Bretardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.Cdeixar de prestar contas quando se é obrigado a fazê-lo.Dincorporar, por qualquer forma, ao patrimônio de servidor, bens integrantes do acervo patrimonial de entidades públicas.Efrustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público.

Mais questões de Atos que causam lesão ao erário

Quadrix 2026Quanto ao ressarcimento do dano previsto na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.
IGEDUC 2026Sobre a proteção do patrimônio público, assinale a alternativa CORRETA.
Legalle 2026Pode-se afirmar que constituem ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestid…
Quadrix 2026O ato de improbidade que causa lesão ao erário exige ato doloso com finalidade ilícita e a perda patrimonial efetiva.
Quadrix 2026O ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário exige conduta dolosa do agente e a efetiva perda patrimonial.

Ver as 492 questões de Atos que causam lesão ao erário

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.